Governo assinará Decreto de acesso às armas

Decreto não foi assinado, mas mudanças acontecem desde janeiro

O direito a legítima defesa, assim como o desejo de ser atleta do tiro desportivo é legítimo e tem amparo legal nas leis brasileiras. Conforme anunciado, Lula da Silva vai assinar nessa sexta-feira o novo Decreto do porte de armas.

Decretos do governo anterior foram revogados, e o objetivo é tornar as regras mais rígidas no tocante a porte, posse, compra de munições e quais armas poderão ser adquiridas. Será anunciado novas regras para os clubes de tiro: não permite clubes próximos a escolas; proibido publicidade na internet; além de restringir o horário de funcionamento. Alguns clubes funcionam 24 h.

Existem dois caminhos para a aquisição de armas de fogo no País. O primeiro é por meio do Exército Brasileiro, na concessão do Certificado de Registro (CR), tornando-se assim CAC (Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador). E a segunda forma é pela Polícia Federal, por meio do Sistema SINARM, na concessão da posse e porte de armas de fogo.

Com as mudanças, o controle será da Polícia Federal. Quanto ao transporte da arma, que é permitido a caminho do clube, ela deve estar sem munição. Será ampliado a fiscalização nos pontos de venda. Fuzis e pistolas de grosso calibre voltam a ser de uso restrito, além de reforçar a fiscalização nas fronteiras.

O Deputado Federal Marcos Pollon, advogado e fundador do Pró Armas, observa que as restrições começaram a ser impostas antes mesmo do Decreto ser assinado, ações que extrapolam a Lei. Pollon sempre defendeu a importância das armas de fogo para a manutenção da liberdade, propriedade privada e fronteira.

Fonte: Cânara dos Deputados

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Matéria publicana no Aliados Brasil 20/07/2023