
O objetivo da proposta, de autoria da deputada federal Talíria Petrone, é reduzir a superlotação carcerária
A líder da bancada do PSOL na Câmara, deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), protocolou o Projeto de Lei 4540/2021, que altera o artigo 155 do Código Penal para que o “furto por necessidade” e o “furto insignificante” não sejam considerados crimes. Assinam o PL os demais integrantes da bancada do PSOL na Câmara e a deputada Natália Bonavides (PT-RN).
De acordo com a deputada, é triste saber que pessoas são presas por tentar resolver, de forma imediata, a fome da família. “São cerca de 20 milhões de brasileiros que não têm o que comer em suas casas. Esse PL vem de forma a considerar essa realidade tão dramática, com o intuito de incidir na redução da população carcerária e corrigir a desigualdade de tratamento entre crimes”, afirma.
O projeto protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados no último dia 17 de dezembro, que prevê alteração do Código Penal e a descriminalização do ato de furto de alimentos por fome, sugere punição leve, com cobrança de multas, dependendo do caso. O projeto causa polêmica, em especial por não considerar crime em caso de reincidências. A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira, para tramitação às comissões da Casa.
Segundo o texto, a autora considera a medida de política criminal importante no atual contexto de superencarceramento no país, e visa corrigir o que chama de ‘desigualdade de tratamento entre crimes do colarinho branco (crimes tributários) e os crimes de furto’.
Furto famélico
Importante lembrar que já existe, na natureza jurídica, o “furto famélico”. Em tese, a palavra famélico traduz, segundo o vernáculo, a situação daquele que tem fome, que está faminto.
Especialistas alertam que no furto famélico não existe crime, pois, a pessoa age amparada pela excludente de ilicitude de estado de necessidade. E há a exclusão de crime, de acordo com os requisitos que reconheçam a condição de necessidade. Um dos requisitos é a ‘subtração’ prover a necessidade imediatamente do indivíduo.
Nos Estados Unidos, em especial na Califórnia, lojas estão fechando as portas por conta do aumento de pequenos furtos. Um vídeo correu o mundo, onde dois seguranças filmaram um homem encapuzado roubando produtos nas prateleiras de uma farmácia. A ordem é não se envolver, pois, os funcionários não têm poder policial. Os casos vêm aumentando devido o período das festas de fim de ano.
A situação é baseada por uma lei da Califórnia, aprovada em 2014, a Proposta 47, semelhante a PL da deputada Talíria Petrone, que descriminaliza os furtos no estado. A AP47, que transforma em infrações uma série de delitos menores, visa reduzir a população carcerária da Califórnia.
Com leis que abrandam punições ou excluem a ilicitude de delitos, como identificar os reais casos de furto famélico, tendo em vista que quem comete o crime é isentado?
A deputada Talíria Petrone afirma que cerca de 20 milhões de brasileiros não têm o que comer em suas casas. Dessa forma, como fica a segurança dos cidadãos, pois para que a lei e a ordem sejam mantidas, é necessário que haja punições e penas?
Assinaram e elaboraram o documento:
Talíria Petrone (PSOL/RJ); Sâmia Bomfim (PSOL/SP); Vivi Reis (PSOL/PA); David Miranda (PSOL/RJ); Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Glauber Braga (PSOL/RJ); Áurea Carolina (PSOL/MG); Ivan Valente (PSOL/SP) e Natália Bonavides (PT/RN).
A iniciativa foi elaborada em conjunto com o Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão (Labcap), defensores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio e a Coordenação de Política Criminal da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos.
Fonte: Câmara dos Deputados; PSOL na Câmara e Portal Jus.com.br
Imagem: Billy Boss/Câmara dos Deputados
Matéria publicada em 28 de dezembro de 2021 - La Derecha Diário
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